LGPD: o que é e qual é o impacto na sua vida?
Seus dados pessoais on-line agora também estão protegidos por lei
Você se preocupa com a privacidade dos seus dados? Saiba que a LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, que foi criada para regulamentar a coleta e o compartilhamento de dados pessoais, como CPF, RG e e-mail, além de outras informações sobre as pessoas no espaço digital.
Junto a outras iniciativas importantes, a LGPD vem para organizar a coleta de dados, uma prática já muito utilizada pelas empresas. Porém, agora, elas devem justificar as razões de estarem coletando os dados e qual finalidade eles terão, só podendo ser utilizados para este fim e durante o prazo informado.
O consentimento na LGPD “aceito”
Com a Lei Geral de Proteção de Dados você vai ouvir muito sobre o termo “consentimento”. Isso porque uma das principais diretrizes da LGPD diz que o usuário deve aceitar os termos logo no primeiro contato com o ambiente digital da empresa, que deve deixar clara a forma como os dados serão utilizados. E o usuário que aceitar pode voltar atrás em sua decisão a qualquer momento, garantindo sua privacidade e segurança. :)
Quem fiscaliza os órgãos e empresas que coletam dados?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará as empresas, garantindo o cumprimento da LGPD. Este é um órgão que está sendo estruturado, com cargos e funções ainda em definição. Em breve, estará em pleno funcionamento para garantir a proteção de dados dos usuários.
Existe alguma punição para uso indevido dos dados?
Por enquanto, ainda não foram estipuladas multas ou punições para quem desobedecer às regras, mas as empresas têm a obrigação de se adequarem ao novo modelo de diretrizes. Por exemplo, se os dados de algum usuário pararem em mãos erradas, a empresa deverá responder por isso, através do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor ou direto com o Ministério Público.
Quer saber mais sobre esse assunto? Clique aqui e confira mais sobre Política de Proteção e Privacidade.
